Se você atua como Microempreendedor Individual (MEI), é essencial entender como fazer a declaração anual MEI, chamada formalmente de DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI). Esse processo, obrigatório por lei, assegura a regularidade do seu CNPJ, evita multas e garante acesso a direitos previdenciários.
Neste guia completo, vamos mostrar passo a passo como preencher a declaração, o que informar, os prazos, como corrigir erros e esclarecer todas as dúvidas sobre o processo.
O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal do Microempreendedor Individual. Ela tem por objetivo informar à Receita Federal:
- O total da receita bruta obtida no ano anterior;
- Se houve ou não contratação de empregado durante o período.
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano, a entrega da declaração é obrigatória. Deixar de apresentar a DASN no prazo resulta em multa e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Quem é obrigado a declarar
Todos os MEIs formalizados em qualquer momento do ano-base precisam enviar a declaração anual, mesmo que:
- Não tenham emitido nota fiscal;
- Não tenham tido movimentação financeira;
- O CNPJ tenha sido encerrado (neste caso, a declaração especial de baixa deve ser enviada).
Qual o prazo para envio
O prazo de envio da DASN-SIMEI é até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano-base anterior. Exemplo:
- Em 2025, deve-se declarar o faturamento do ano de 2024;
- Se o MEI deu baixa no CNPJ durante o ano, a declaração de extinção deve ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
O que acontece se eu perder o prazo
A Receita Federal aplica multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente e pode ser paga com desconto de 50% se quitada em até 30 dias após a notificação.
Além disso, o MEI inadimplente pode:
- Ficar impedido de emitir guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples);
- Ter o CNPJ suspenso;
- Ser excluído do regime Simples Nacional;
- Perder acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Informações necessárias para preencher a DASN-SIMEI
Antes de fazer a declaração, reúna as seguintes informações:
- CNPJ do MEI;
- Receita bruta total do ano anterior, separada por:
- Comércio, indústria e transporte intermunicipal e interestadual;
- Prestação de serviços;
- Se o MEI teve empregado contratado no período.
Passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI
Veja agora como declarar, gratuitamente, pela internet.
1. Acesse o portal do Simples Nacional
- Vá até www.gov.br/mei
- Clique em “Já sou MEI” > “Declaração Anual de Faturamento”
Você será redirecionado para a página da Receita Federal.
2. Informe o CNPJ
Digite o número do CNPJ do MEI (sem pontos, barras ou traços) e clique em “Continuar”.
3. Escolha o tipo de declaração
- Se for uma declaração comum (empresa ativa), escolha o ano-base e siga normalmente;
- Se for uma declaração especial (baixa de CNPJ), selecione essa opção.
4. Preencha os dados de faturamento
Informe:
- Receita bruta total do ano (vendas e serviços juntos);
- Separação entre comércio/indústria e serviços;
- Se contratou empregado no período.
Obs.: Se o MEI não teve faturamento, informe “0,00”.
5. Envie a declaração
Confira todas as informações, clique em “Transmitir” e aguarde a confirmação.
6. Gere e salve o recibo
Após o envio, o sistema gerará um comprovante de entrega (recibo). Guarde esse documento — ele é a prova de que você cumpriu a obrigação fiscal.
O que declarar se não teve faturamento
Mesmo que sua empresa MEI não tenha tido vendas ou serviços no ano anterior, é obrigatório declarar com o valor “0,00”. Essa ação é fundamental para manter o CNPJ regular.
Como retificar a declaração
Caso tenha cometido algum erro, é possível retificar a declaração:
- Acesse o mesmo portal de envio;
- Informe o CNPJ e selecione o ano-base;
- Escolha a opção “Retificar”;
- Corrija os valores e envie novamente.
Não há multa para retificação, desde que o prazo original tenha sido respeitado.
Declaração em caso de baixa do CNPJ
Se você deu baixa no CNPJ, ainda é necessário apresentar a DASN-SIMEI referente ao ano de baixa, mesmo que parcial. Essa declaração é do tipo “especial”, e deve ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
Diferença entre DASN-SIMEI e pagamento mensal do DAS
É comum confundir a declaração anual (DASN-SIMEI) com o pagamento mensal do DAS.
| DASN-SIMEI (declaração anual) | DAS (guia mensal) |
|---|---|
| Obrigatória uma vez por ano | Obrigatória todo mês |
| Informa faturamento anual | É o pagamento dos tributos devidos |
| Enviada via Portal do Simples | Emitida via APP ou gov.br |
Ambas são obrigações do MEI. Uma não substitui a outra.
O que acontece se não declarar por dois anos seguidos
O MEI que deixar de enviar a declaração anual por dois anos consecutivos, e também não pagar os DAS mensais, poderá ter o CNPJ cancelado de ofício pela Receita Federal. Isso significa:
- Perda da formalização;
- Necessidade de abrir novo CNPJ do zero;
- Perda da contagem de tempo para aposentadoria e benefícios.
Como consultar se a declaração foi entregue
Para consultar se a DASN foi entregue, siga:
- Acesse www.gov.br/mei
- Vá em “Declaração Anual”
- Informe o CNPJ e selecione o ano-base
Se a declaração estiver entregue, será exibido o número do recibo.
O que acontece se os valores declarados ultrapassarem o limite do MEI
O limite de faturamento do MEI atualmente é de R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês). Se você declarar valor superior, a Receita pode:
- Exigir o recolhimento retroativo como microempresa (com tributos mais altos);
- Retirar o CNPJ do regime do MEI;
- Aplicar multa e juros sobre a diferença.
Se o excesso de receita for de até 20%, é possível continuar como MEI no ano seguinte, mediante pagamento da diferença. Se for acima de 20%, será desenquadrado automaticamente.
Benefícios de manter a declaração em dia
- Evita multas e sanções;
- Mantém acesso a crédito e programas públicos;
- Garante certidões negativas para licitações;
- Preserva acesso ao INSS (auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade);
- Demonstra profissionalismo e organização.
Como o Sebrae pode ajudar
O Sebrae oferece apoio gratuito para quem tem dúvidas sobre a DASN-SIMEI. É possível:
- Agendar atendimento presencial;
- Acessar videoaulas e tutoriais online;
- Usar o chat ao vivo do portal Sebrae.
Recomendações finais
- Mantenha um controle mensal de faturamento;
- Utilize planilhas, aplicativos ou sistemas específicos para MEI;
- Guarde comprovantes de recebimento e notas fiscais;
- Consulte o contador se tiver dúvidas ou atividades fora do padrão do MEI.
Conclusão
Saber como fazer declaração anual MEI é uma responsabilidade básica do microempreendedor. A DASN-SIMEI é simples, gratuita e pode ser feita online em poucos minutos. Não deixe para a última hora. Com o envio em dia, você mantém o CNPJ ativo, evita multas e assegura os direitos previdenciários e fiscais do seu negócio. Organize-se, siga o passo a passo e mantenha sua empresa regularizada.
